Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalida...

O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado.

Na hipótese de abuso de poder, o servidor deverá encaminhar representação a ser apreciada pela autoridade superior ao agente que praticou o ato abusiv...

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu...

A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto ...

De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.Considere que determinado órgão público, por motivo de conveniência e oportunidade, tenh...

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de dire...