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De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a d...
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que g...
Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constitui at...
Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que
A respeito da fase interna da licitação, julgue os itens a seguir.I A fase interna da licitação inicia com a publicação do edital.II O orçamento detal...
Os contratos de concessão e de arrendamento de bem público poderão ser celebrados por prazo de até trinta e cinco anos, prorrogável por igual período ...
Independentemente da opção que for adotada pela autoridade superior no caso de nova contratação — aluguel de veículos ou compra de novos —, depois de ...
Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situa...
A rescisão é definida como a inadimplência do contrato administrativo pelo descumprimento total ou parcial de suas cláusulas, tanto pela administração...
Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a particip...