As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimôn...

Na contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deve ser executado obrigatoriamente pelos profissionais integrantes dos quadro...

A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apr...

Para o Estado ser responsabilizado, Maria tem de comprovar o ato danoso, o prejuízo sofrido, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa de João.

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

Como dispõe de pelo menos noventa dias para efetuar nova contratação, a estatal Alfa poderia optar por deflagrar novo procedimento licitatório; entre ...

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Exec...

Conforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no ó...

A construção de um centro de saúde ou de uma unidade de terapia hospitalar pode ser regida por modelos diferentes de gestão e contrato. No que concern...