Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204530728Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo ...1457941204530728Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e Discricionário | Controle Administrativo, Judicial e LegislativoAto administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204513273Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, maior desconto é um critério de julgamento das propostas que terá como referência o preço global fixado no edital...Questão 457941204526422Direito AdministrativoAutoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determ...Questão 457941204539807Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativosQuestão 457941204560415Direito AdministrativoAs chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo de execução da obra, desde que devidamente comprovados a sua excepcionalidade e os seus ...Questão 457941204580609Direito AdministrativoCompete ao TCU julgar as contas do presidente da República.Questão 457941204585010Direito AdministrativoNo que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.Questão 457941204602450Direito AdministrativoSabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar qu...Questão 457941204637217Direito AdministrativoDesde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro...Questão 457941204642603Direito AdministrativoO servidor público concursado que preencha, antes de completar o estágio probatório, os requisitos legais para a aponsetadoria voluntária deverá aguar...Questão 457941204653921Direito AdministrativoA lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.