Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.

A contratação direta para a aquisição de materiais é autorizada em caso de inviabilidade de competição e, nessa hipótese, deverá ser instruída com doc...

Servidores públicos de determinado órgão público estadual praticaram as seguintes condutas: I Lucas percebeu vantagem econômica para intermediar a lib...

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.O silêncio administrativo, quando referente a ato...

Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera...

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir, relativos às condições que devem ser atendidas para a execução de obras e para a prestação de s...

Licenças para tratamento de assuntos particulares poderão ser concedidas, por discricionariedade da administração pública, a servidor ocupante de carg...

A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação...

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos...

Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.