O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atu...

A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.

É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

No que se refere aos agentes públicos e a sua gestão, bem como às normas legais e constitucionais aplicáveis, julgue o próximo item.Ministros e secret...

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em prejuízo...

Na constituição de uma sociedade de propósito específico, deve-se eleger um dos tipos societários previstos em lei para essa finalidade, que não inclu...

tenha ocorrido uma única falta na execução do contrato, conforme anotação do serviço de fiscalização da contratante.

Na modalidade de licitação convite, os cadastrados na correspondente especialidade, além dos convidados, poderão participar do certame, desde que mani...

Uma vez publicado o edital pela autoridade competente, a administração indireta não precisa apresentar o projeto básico para licitação de obras e serv...

Deputado estadual que ocupa o cargo de presidente da assembleia legislativa de determinado estado autorizou a contratação de uma empresa de prestação ...