Uma vez publicado o edital pela autoridade competente, a administração indireta não precisa apresentar o projeto básico ...

O nexo causal entre a conduta imputada à administração pública e o dano ocasionado ao particular é elemento essencial para a caracterização da respons...

Em organizações da administração pública, projetos que se destinam ao atendimento permanente aos cidadãos podem ter duração contínua.

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.Sempre que o ato de improbidade for praticado em preju...

Antônio, secretário de administração do governo do estado Y, foi acusado por servidores públicos lotados naquela secretaria de ter nomeado sua emprega...

Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperat...

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de c...

A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.

Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.Ao valor da garantia deverá ser ...

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especi...