A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da inti...

Na celebração dos convênios, entre os parâmetros cumulativos a serem observados, estão a convergência de interesses entre as partes, a execução em reg...

Nas licitações e contratos de que trata a Lei n.º 13.303/2016, a melhor destinação de bens alienados poderá ser utilizada como critério de julgamento.

Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessã...

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Se, em um contrato, houve uma diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração, devidamente autuados em processo, então se ad...

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela divisão de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público.

A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê...

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado...

Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base...