Para o Estado ser responsabilizado, Maria tem de comprovar o ato danoso, o prejuízo sofrido, o nexo de causalidade e o d...

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empr...

O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.

São formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho es...

Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue os próximos itens.Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitaç...

Comprovado superfaturamento em um processo de contratação direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público que originaram o dano causado à...

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se int...

Considere que a contratada demonstre à fiscalização haver necessidade de acréscimos de serviços a fim de cumprir o contrato firmado com a contratante....

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio...