Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.Caso ele não seja redistribuído,...

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, mediante licitação, por meio de contrato administrativo ou a título precário, ...

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ...

Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua obrigação de indenizar por ato ...

Considere que determinado servidor público, após o devido processo administrativo, não tenha sido confirmado no estágio probatório. Nessa situação, o ...

Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado ...

No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.

Por definição, concessionária é a empresa que presta serviços de telecomunicações em determinada região, enquanto operadora é a pessoa jurídica de dir...

Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.