São necessárias em todo contrato administrativo as cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos admini...

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do se...

Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.

Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.

A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar de...

Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver relacionada a ato ilícito praticado po...

A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

À CETURB-GV incumbe a elaboração dos regimentos e demais normas incidentes sobre o sistema de transporte urbano, sobre as demais atividades a ele liga...