Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 45794120450227385 A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em...1457941204502273Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais85 A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204507826Direito ConstitucionalAcerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.Questão 457941204509168Direito ConstitucionalConforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competênciaQuestão 457941204542258Direito ConstitucionalCom base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.Questão 457941204560499Direito ConstitucionalCom relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.Questão 457941204575257Direito ConstitucionalA CF estabelece que os entes da Federação devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo aos estados atuar, prioritariame...Questão 457941204603475Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.Questão 457941204607399Direito ConstitucionalSeria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agên...Questão 457941204648631Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subs...Questão 457941204652360Direito ConstitucionalAcerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.I É possível a delegação...Questão 457941204653548Direito ConstitucionalConforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescr...