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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garanti...
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, poden...
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-l...
A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vít...
Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção correta.
A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação,...
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.