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Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, r...
É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem ...
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urb...
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticam...
No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas c...
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os p...