Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204503106Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública f...1457941204503106Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.AO servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo, constituindo falta média, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.BPode ser arguida a suspeição da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com cônjuge ou companheiro deste.CÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.DÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situações participar parente até o segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade.EO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463547Direito AdministrativoEm regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais...Questão 457941204467345Direito AdministrativoO treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo...Questão 457941204471600Direito AdministrativoNo regime de execução denominado empreitada por preço unitário, a medição e o pagamento ficam associados à execução de etapas do cronograma físico-fin...Questão 457941204477713Direito AdministrativoO poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.Questão 457941204518737Direito AdministrativoÉ vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.Questão 457941204536115Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.II estabelece a necessidade de observânci...Questão 457941204538960Direito AdministrativoNo dossiê de contratação de materiais de consumo para determinado órgão público, constatou-se uma relação de fornecedores cadastrados para os quais fo...Questão 457941204598409Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.No direito administrativo, a inércia será cons...Questão 457941204614680Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma d...Questão 457941204645835Direito AdministrativoA vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inac...