Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204477713O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existênc...1457941204477713Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes AdministrativosO poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466145Direito AdministrativoNa contratação de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software, não é permitido estabelecer no edital um patamar de preço para pr...Questão 457941204504029Direito AdministrativoA administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a adm...Questão 457941204504085Direito AdministrativoEm relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Questão 457941204504527Direito AdministrativoA área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais...Questão 457941204513335Direito AdministrativoA reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quan...Questão 457941204531258Direito AdministrativoSituação hipotética: Uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro contratou determinada sociedade empresária para realização de obra no prédio que ocupa...Questão 457941204558927Direito AdministrativoÉ vedada, na etapa de habilitação técnica do processo de contratação de obras e serviços, a restrição do número máximo de atestados que podem ser apre...Questão 457941204562631Direito AdministrativoNa hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar deQuestão 457941204591938Direito AdministrativoO superintendente da SUFRAMA é assistido, no que se refere ao controle interno da legalidade administrativa de seus atos, pela Procuradoria Federal.Questão 457941204637420Direito AdministrativoNo processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de cons...