Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204504085Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de...1457941204504085Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosEm relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).AA administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.BA administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.CBens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.DBens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.EA alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470844Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa...Questão 457941204500193Direito AdministrativoSe um primo de um servidor público participar como testemunha em processo administrativo instaurado no órgão de lotação do servidor, este estará imped...Questão 457941204505017Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204507832Direito AdministrativoConsiderando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941204568706Direito AdministrativoÀ luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, ...Questão 457941204569396Direito AdministrativoNo âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.Questão 457941204577210Direito AdministrativoÀ luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.Questão 457941204599849Direito AdministrativoEm licitação, modalidade e tipo são termos sinônimos e referem-se aos procedimentos mais utilizados para o julgamento das propostas.Questão 457941204613617Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para ...Questão 457941204619413Direito AdministrativoA ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídi...