Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204568706À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilí...1457941204568706Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.APerda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.BA aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.CCaso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.DAquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.EOs atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476252Direito AdministrativoNa primeira etapa do planejamento da contratação de uma obra pública, deve ser elaborado um documento que caracteriza o interesse público envolvido, e...Questão 457941204484442Direito AdministrativoCabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidad...Questão 457941204528630Direito AdministrativoA autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública. Apesar de a autoexecutor...Questão 457941204545718Direito AdministrativoDe acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos cometerá ato de improbidade admi...Questão 457941204564235Direito AdministrativoCaso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a admini...Questão 457941204617941Direito AdministrativoNo processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contrad...Questão 457941204618987Direito AdministrativoAs agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua extensão.Questão 457941204619722Direito AdministrativoEmbora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo dess...Questão 457941204621901Direito AdministrativoConsidere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Ne...Questão 457941204662895Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, incluindo publicidade, c...