As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômic...

Conforme disposto na Lei n.º 13.303/2016 em relação ao valor inicial atualizado do contrato destinado à execução de obras e serviços de engenharia no ...

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ...

A contratação A deve ser invalidada, pois, em que pese haver critério de dispensa de licitação, o caso em questão não se enquadra na exceção, devendo ...

O pedido de acesso à informação deverá ser feito por email.

No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as exigências fixadas no instrumento convocatório.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.

O servidor público que, ao ser omisso, viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, deixando de praticar, i...