Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa

No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito ensej...

Se uma pessoa for designada para determinada função de confiança, a sua posse deverá ocorrer em até trinta dias a contar da data da designação.

Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para...

Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável à contratação de

No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, para a coleta de preços, podem ser usadas as contratações similares feit...

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a ...

O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequaç...

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que pr...

O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de pr...

A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.