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Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo
Conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal brasileiro, o tempo do crime deve ser fixado no momento da ação ou omissão, razão pela qual, ...
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o age...
Um policial militar, ao realizar uma blitz de trânsito, deixou, propositadamente e para satisfazer sentimento pessoal, de abordar um carro cuja condut...
Assinale a opção que corresponde à causa de extinção da punibilidade por meio da qual o ofendido, depois de iniciada a ação penal, abdica do seu direi...
Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.
O policial rodoviário agiu sem excesso ao utilizar força para retirar Pamela, pois ele está amparado pela excludente de ilicitude — estrito cumpriment...
Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penalI se processa exclusivamente mediante ação penal privada.II pode ser pública incondici...
Constitui homicídio qualificado o crime
Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue os itens seguintes.O titular de porte de arma de fogo para defesa pesso...
Geraldo, maior, capaz, constrangeu Suzana, de dezessete anos de idade, mediante violência e grave ameaça, a manter com ele relações sexuais, em mais d...