Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204524539Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.1457941204524539Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.AA conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha configura uma das modalidades do tipo penal de tráfico previsto na Lei Antidrogas.BA pessoa flagrada praticando quaisquer das condutas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas deve ser encaminhada ao juiz, e, na ocasião, ele próprio deverá lavrar o termo circunstanciado e requisitar as perícias necessárias.CPelo princípio da consunção, o agente que, no exercício irregular da medicina, prescrever droga ilícita responderá apenas pelo tráfico, que absorve o art. 282 do Código Penal.DO agente que atuar diretamente na traficância e também financiar ou custear a aquisição de drogas ilícitas responderá pelos dois crimes correspondentes, em concurso material.EO rol de ambientes disposto no inciso III do art. 40, que enseja majoração da pena aplicada por crime previsto na Lei Antidrogas, é taxativo e tem por objetivo proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204525408Direito PenalA extinção da punibilidade do agente responsável pela infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do delito de lavagem de dinheiro.Questão 457941204534981Direito PenalPara que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públic...Questão 457941204541025Direito PenalA respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superio...Questão 457941204542096Direito PenalÀ luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir.I De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, to...Questão 457941204561824Direito PenalO cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.Questão 457941204585197Direito PenalAssinale a opção correta a respeito das penas e efeitos da condenação previstos na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito...Questão 457941204590846Direito PenalCom base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do C...Questão 457941204595954Direito PenalA autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade...Questão 457941204603722Direito PenalFuncionário público que, estando fora de sua função, mas em razão do cargo que ocupa, exige para si, por meio de interposta pessoa, vantagem pecuniári...Questão 457941204648441Direito PenalA respeito da teoria do crime adotada pelo CP, assinale a opção correta.