Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204503713Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do...1457941204503713Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito TributárioQuando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445668Direito TributárioNo que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204470910Direito TributárioEm virtude do princípio do non olet, a saída física de uma mercadoria do estabelecimento industrial é condição suficiente para a configuração do fato ...Questão 457941204475738Direito TributárioNo caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente f...Questão 457941204484033Direito TributárioNo estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o ...Questão 457941204526924Direito TributárioSegundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que recebe o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) passa a usufruir...Questão 457941204539462Direito TributárioEm contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destine...Questão 457941204542264Direito TributárioA respeito de tributos, assinale a opção correta.Questão 457941204560000Direito TributárioÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Questão 457941204594742Direito TributárioPor ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativ...Questão 457941204596764Direito TributárioAcerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.