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No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
Caso o condenado se evada durante o cumprimento da pena, a prescrição da pretensão executória será calculada com base no tempo restante da pena a cump...
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questiona...
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por ...
O indivíduo que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica
No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito ...
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados s...
No direito penal, o princípio da
No fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos anos, se referia ao que hoje se entende como princípios jurídico-penais da intranscendência...
Relativamente à classificação doutrinária de crimes, assinale a opção correta.