Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204503968Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.1457941204503968Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição: Conceito e ModalidadesCom base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.AHavendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição.BConvenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva.CA prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa.DHavendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional.EO cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455677Direito PenalAcerca dos crimes contra a pessoa, julgue os itens subsequentes.Para a configuração do crime de perseguição, é suficiente a demonstração da conduta e ...Questão 457941204502056Direito PenalNo que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção inte...Questão 457941204502424Direito PenalSegundo o Código Penal, é excludente de ilicitudeQuestão 457941204507025Direito PenalSob a ótica do funcionalismo sistêmico, a pena não tem a função de prevenir negativamente os delitos, mas a de garantir a vigência da norma, como form...Questão 457941204514241Direito PenalTentar afastar licitante do procedimento licitatório por meio do uso de violência caracteriza crime de empreendimento, de forma que a infração penal s...Questão 457941204515022Direito PenalO agente que imagina já ter obtido o resultado pensado por ele, sem tê-lo alcançado, e, por isso, pratica outra conduta que efetivamente alcança o obj...Questão 457941204524793Direito PenalSegundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa atividade, por ela não se enqua...Questão 457941204557809Direito PenalO réu sentenciado provisoriamente que se encontre em prisão especial deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença com a definição da pena para qu...Questão 457941204575296Direito PenalPelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido pri...Questão 457941204617531Direito PenalO crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao fi...