Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204503995Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalí...1457941204503995Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA)Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiçaAapós deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).Bapós autorização do corregedor-geral.Capós deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.Dde ofício, sem a necessidade de provocação.Eapós deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204505290Legislação do Ministério PúblicoNo âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico desse conselho,...Questão 457941204506999Legislação do Ministério PúblicoSegundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento...Questão 457941204507286Legislação do Ministério PúblicoA decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual t...Questão 457941204527524Legislação do Ministério PúblicoNo âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, as decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus membros, sendo vedado o voto do presidente...Questão 457941204527526Legislação do Ministério PúblicoSe membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça l...Questão 457941204544805Legislação do Ministério PúblicoCom base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar ...Questão 457941204545156Legislação do Ministério PúblicoConflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser sub...Questão 457941204639920Legislação do Ministério PúblicoUm promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.Questão 457941204652358Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.Questão 457941204668758Legislação do Ministério PúblicoA fim de manter a interoperabilidade dos sistemas de tramitação e controle processual judicial, no caso de sistemas descontinuados cujos dados não pos...