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Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria
Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue os próximos itens.Reajustamento é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-finance...
Por razões de interesse público, um contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração pública.
Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.
A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica ...
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Considere que, no exercício do p...
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço púb...
Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos perc...
Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens ci...