Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204504124Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, ...1457941204504124Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosRelativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São PauloApode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei e em consonância com a sua capacidade econômica.Bnão pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor.Cnão pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, salvo se houver decretação de calamidade pública.Dpode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante decreto do prefeito.Epode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204511171Direito ConstitucionalÉ lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária...Questão 457941204511612Direito ConstitucionalSegundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente prev...Questão 457941204528887Direito ConstitucionalA garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assem...Questão 457941204558096Direito ConstitucionalAcerca dos direitos políticos, julgue os itens que se seguem.A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta ...Questão 457941204572624Direito ConstitucionalA coisa julgada constituída na ação popular, assim como a constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra todos, nos limites da compet...Questão 457941204587326Direito ConstitucionalConforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptid...Questão 457941204620808Direito ConstitucionalOs deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício d...Questão 457941204651626Direito ConstitucionalPara a fundação de sindicato, é exigida autorização do Estado, mediante o devido registro no órgão competente do Poder Executivo, sendo facultado ao p...Questão 457941204669282Direito ConstitucionalTúlio deverá buscar outro local para realizar a marcha de modo a não frustrar reunião convocada por pessoa jurídica, que, segundo a CF, tem precedênci...Questão 457941204671487Direito ConstitucionalÉ possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entid...