Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204671487É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, a...1457941204671487Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoÉ possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475598Direito ConstitucionalÉ vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.Questão 457941204489999Direito ConstitucionalConsiderando que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 211, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regi...Questão 457941204518077Direito ConstitucionalCom relação à teoria dos direitos fundamentais e à sua aplicação no direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204519554Direito ConstitucionalA respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue os itens que se seguem.É do Senado Federal a competência...Questão 457941204525160Direito ConstitucionalNo que diz respeito a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, assinale a opção que indica a parte legítima para, na forma da lei, denunciar ...Questão 457941204528633Direito ConstitucionalAs CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.Questão 457941204547298Direito ConstitucionalCom relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue os itens seguintes.A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que e...Questão 457941204572485Direito ConstitucionalQuanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a...Questão 457941204614664Direito ConstitucionalCom base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem consti...Questão 457941204627885Direito ConstitucionalCom relação ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.