Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204475598É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.1457941204475598Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoÉ vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454419Direito ConstitucionalEm razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em...Questão 457941204463308Direito ConstitucionalÉ permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públic...Questão 457941204490179Direito ConstitucionalA ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.Questão 457941204498488Direito ConstitucionalÉ constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da educação básica, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para r...Questão 457941204548221Direito ConstitucionalO presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.Questão 457941204559044Direito ConstitucionalO chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstituci...Questão 457941204598399Direito ConstitucionalJulgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as f...Questão 457941204603115Direito ConstitucionalCaso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, t...Questão 457941204628180Direito ConstitucionalNo que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção...Questão 457941204667014Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no ...