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Cabe aos fabricantes do eletrodoméstico, seus representantes legais e importadores manter
A Política Nacional de Educação Ambiental deve ser executada pelos órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, envolv...
Entende-se por destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando-se normas operacionais específicas,...
Para garantir a devida publicidade do procedimento, o pedido, a concessão e a renovação do licenciamento ambiental são publicados em jornal oficial, p...
A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APP) só será possível mediante autorização do órgão ambiental competente, nos casos em qu...
O ato de transformação da UC realizado pela SEMA conforma-se às regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
As unidades de conservação
O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação di...
As licenças e as autorizações concedidas aos pesquisadores para coleta de material destinado a fins científicos não podem ser utilizadas para fins esp...
Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o reba...
Por meio de medidas estruturais, o gerenciamento de recursos hídricos garante que sistemas hídricos possam ser utilizados de forma sustentável em ativ...