Assinale a opção que apresenta apenas atributos dos atos administrativos.

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Com o uso do compras.gov.br, os fornecedores podem cadastrar propostas e enviar lances em processos de dispensas eletrônicas.

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Nem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior afasta a responsabilidade extracontratual do estado, o que ocorre, por exemplo, nas situações e...

A dilação do prazo, mesmo sem impacto financeiro para o contratante, implica em não atendimento do princípio da isonomia.

A intervenção do Estado no domínio econômico apresentada no texto é uma intervenção

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União serão aplicadas...

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.