Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204504761No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção corre...1457941204504761Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasNo que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações.APor ser uma sociedade de economia mista, a referida agência, caso deseje realizar a locação de imóvel, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.BPor ser um órgão da administração direta, é vedada a essa agência utilizar a modalidade pregão, em observância às disposições da Lei n.º 10.520/2002.CPor ser uma empresa pública, a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica a esse órgão.DPor ser uma autarquia, essa agência, quando da contratação de um serviço técnico especializado, deve aplicar a Lei n.º 14.133/2021.EPor ser um órgão da administração indireta, se essa agência desejar realizar um contrato que tenha por objeto operação de crédito, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443860Direito AdministrativoÀ luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinal...Questão 457941204456582Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e...Questão 457941204460965Direito AdministrativoA posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.Questão 457941204469845Direito AdministrativoA contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interes...Questão 457941204507992Direito AdministrativoCabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido at...Questão 457941204541460Direito AdministrativoO controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciári...Questão 457941204541572Direito Administrativoa autarquia municipal em questão não tinha a obrigação de submeter as empresas A, B e C a processo licitatório, uma vez que este é facultativo para co...Questão 457941204570201Direito AdministrativoObservados os requisitos legais de cada modalidade, a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para ocupar outro cargo de provimento efeti...Questão 457941204613102Direito AdministrativoDe acordo com a interpretação conferida pelo TCU, assinale a opção correta a respeito de licitação pública.Questão 457941204618984Direito AdministrativoAs agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.