As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em ...

Dispensa-se a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive os r...

Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a...

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e d...

Na interpretação de normas sobre gestão pública, o operador do direito deve ater-se à legalidade, sendo-lhe vedado cotejar as nuances fáticas.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações soc...

A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de

Por inviabilidade de competição, é inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de e...

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa é competência da ANEEL, por disposição lega...

Sem prejuízo dos sentidos e da correção gramatical do texto CG2A2-I, a forma verbal “importava” (l.32) poderia ser substituída por