Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204505448É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.1457941204505448Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoÉ defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470651Direito ConstitucionalPode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do M...Questão 457941204475961Direito ConstitucionalJulgue os seguintes itens, referentes à seguridade social.I Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são assegurados por um...Questão 457941204478719Direito ConstitucionalMediante ação popular, os cidadãos podem proteger a moralidade como princípio atinente à administração pública.Questão 457941204496928Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admiss...Questão 457941204501785Direito ConstitucionalO direito à liberdade religiosa é um direito humano, mas ainda não é considerado um direito fundamental.Questão 457941204517572Direito ConstitucionalEm decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem co...Questão 457941204518075Direito ConstitucionalO direito constitucional reclama a existência de princípios específicos, que compõem a denominada metodologia constitucional, para que a Constituição ...Questão 457941204528742Direito ConstitucionalRecentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativo...Questão 457941204619366Direito Constitucionalreconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.Questão 457941204626553Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.