A sucessão de leis penais no tempo pode gerar

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Situação hipotética: Gustavo, sabedor de um crime praticado por seu filho Cácio, procurou a autoridade policial e assumiu a autoria do delito, com o o...

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

No que tange à classificação dos delitos,

No que se refere aos crimes contra o SFN, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal.