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Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.
A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.
I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funci...
O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economi...
Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa, indeniza um particular que sofreu acidente em via púb...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.