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A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Desde que caracterizada a inviabilidade de competição e demonstrada notória especialização, é permitida a contratação por inexigibilidade de projetos ...
A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
O prazo de validade da ata de registro de preços, em regra, é de até doze meses, mas pode ser prorrogado por igual período.
Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de...
Por inviabilidade de competição, é inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de e...
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgã...
A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
As lojas e áreas destinadas à instalação de unidades comerciais e outras atividades terão seus recursos delegados a pessoas físicas ou jurídicas que d...