Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204506572A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que e...1457941204506572Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado descumprimento contratual.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204481553Direito AdministrativoEm um município, a prefeitura e a câmara municipal integram a administração direta.Questão 457941204524613Direito AdministrativoOs requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a observância de qualquer desses...Questão 457941204546453Direito AdministrativoAs sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.Questão 457941204563860Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.Questão 457941204569391Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.Em virtude da...Questão 457941204572145Direito AdministrativoNão poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que tenha respondido criminalmente por suposta prática de infraçã...Questão 457941204589971Direito AdministrativoO MTE é um órgão da administração federal indireta.Questão 457941204594842Direito AdministrativoO princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa competente a obrigação de impulsionar os processos administrativos, para resolver adequa...Questão 457941204618868Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando se destinar à celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas conforme as r...Questão 457941204622108Direito AdministrativoServidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamente, sofrerá responsabilização civil.