É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.

A Reforma Tributária aprovada em 2023 simplifica a cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais; com isso, espera-se que haja aumento de pro...

A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.

Julgue os próximos itens, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.A programação financeira deve obedecer à peça orçamentária...

O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens que se seguem.I A LDO disporá acerca de alterações na legislação trabalhista...

Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

O Congresso Nacional aprovou emenda constitucional que estabelece limites ao crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e cr...

É facultada a inclusão, na lei de orçamento, do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo no âmbito de realização de obras e prest...

A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma previs...