A Reforma Tributária aprovada em 2023 simplifica a cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais; com isso, esp...

A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de auton...

Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relati...

O plano plurianual apresenta, de forma centralizada, as metas, os objetivos e as diretrizes da administração federal para o país.

A lei orçamentária conterá os créditos suplementares para os quais já haja recursos suficientes.

A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, ...

O referido procedimento contraria o princípio da anualidade orçamentária.

Se determinado órgão público precisar adquirir equipamentos novos necessários à execução de determinada obra, a despesa correspondente será classifica...

O anexo de metas fiscais que integra a LDO deve estabelecer metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Em determinadas situações previstas em lei, o governo federal poderá conceder empréstimos para pagamento de despesas com pessoal dos estados, do DF e ...

O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as...