Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204507334Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públ...1457941204507334Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: GDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.AA referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal.BA lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais.CA lei em apreço prevê situação em que um diretor ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa, por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas sociedades estatais.DSociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela lei em apreço, sem a incidência da lei geral das sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462074Direito AdministrativoAção para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada presta...Questão 457941204508413Direito AdministrativoA representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos q...Questão 457941204543060Direito AdministrativoO poder de polícia administrativoQuestão 457941204548132Direito AdministrativoSe, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorrência de reclamação anônima, ela não terá direito de ...Questão 457941204562268Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluemQuestão 457941204593942Direito AdministrativoOs órgãos da administração direta ou indireta devem dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acess...Questão 457941204601014Direito AdministrativoA respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204609926Direito AdministrativoEm situações em que a União tem de intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação é inexigível.Questão 457941204664941Direito AdministrativoO servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.Questão 457941204671802Direito AdministrativoJoão somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.