Em situações em que a União tem de intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação é inexigível.

Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total o...

Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por meio do edital, a subcontratação do...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos indiv...

O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: razão da escolha do fornecedor ou do executante; justifica...

No sistema de registro de preços, os preços dos bens ou serviços a serem adquiridos são lançados na ata de registro de preços, obedecendo-se às condiç...

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

Considere que o presidente de uma comissão especial de licitação de uma agência reguladora tenha sido excluído dessa função, a pedido, e que outro ser...

A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.