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Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do proce...
Suponha que, em uma licitação ocorrida na área da saúde mediante registro de preço, o licitante vencedor não possa atender ao quantitativo total estim...
A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário da administração pública.
Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrati...
A respeito do conceito de licitação e das modalidades concorrência e tomada de preços, assinale a opção correta.
A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funçõ...
Na demanda em que se pretende a declaração de invalidade do ato administrativo que anulou um concurso público, é obrigatória a citação dos demais cand...
Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige ao...
O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abando...