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A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximo...
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos funda...
A adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto n.º 11.462/2023, não sendo possível ...
Julgue os seguintes itens, relativos às características básicas das organizações formais modernas e aos assuntos de organização administrativa.As soci...
Carlos, responsável por empresa que apresentou proposta em uma licitação realizada por determinada empresa pública, impugnou o edital em decorrência d...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu tit...
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral,...
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.De acordo com o princípio da moralidade administrativa, o agente público deve atuar cumprind...
A qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica é medida com base na disponibilidade e na capacidade plena das funções de transmissã...