O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qual...

Julgue os itens subsequentes, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.A autotutel...

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução con...

Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, j...

O servidor que possui vínculo de parentesco colateral de quarto grau com o preposto da contratada habitual para a execução de serviços na mesma organi...

O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administraç...

Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, int...

Na obra em questão, por ser uma ampliação de uma edificação já existente e permitir maior flexibilização durante sua execução, a elaboração do projeto...

As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como ...