Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com i...

O pregão é inaplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo em casos legalmente excepcio...

Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Antic...

Assinale a opção que indica o tipo de agente público que consiste em um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executa ...

Caso o proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito...

O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.

Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exc...

Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.

A garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento ...

A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.

Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustificadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir...