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A delegação de serviços públicos
Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a investidura em cargo de governo.
O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite a...
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado ...
Situação hipotética: Uma secretaria de estado do DF realizou licitação para registro de preços, e uma secretaria correlata de determinado estado da Fe...
Ao ser empossado, Paulo estará obrigado a aderir ao regime previdenciário complementar ofertado pelo poder público.
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda e...
O poder de polícia
Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.
Caracterizada uma situação de emergência, como a ocorrência de um incêndio em uma das agências do Banco da Amazônia, por exemplo, poderá a entidade pú...
A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e loca...