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O poder de polícia
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos restringe as modalidades de licitação a pregão, concorrência e leilão, bem como os procedimentos ...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opiniã...
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e d...
Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de...
Para garantir a eficácia dos contratos, é obrigatória a publicação dos extratos dos termos contratuais bem como de seus aditivos em veículo oficial de...
Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.Considere...
Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções ...
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos, de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina referente à Lei n.º ...
Suponha que a União pretenda promover a concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins residenciais no âmbito de um programa habi...