Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204508003Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submet...1457941204508003Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos EstadosGovernador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477595Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidadeQuestão 457941204526994Direito ConstitucionalA Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, não devendo os seus dispositivos ser analisados de forma isolada, devendo a interpretação con...Questão 457941204560144Direito ConstitucionalA respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de ...Questão 457941204562848Direito ConstitucionalPor entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado ...Questão 457941204604994Direito ConstitucionalOs estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, ...Questão 457941204618953Direito ConstitucionalA Constituição rígida, diferentemente da imutável, que não está sujeita a alterações, pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário.Questão 457941204627653Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicid...Questão 457941204636750Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a pesquisa científica básica deve receber tratamento prioritário do Estado e a pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderanteme...Questão 457941204640939Direito ConstitucionalO referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.Questão 457941204653312Direito ConstitucionalUma das novidades trazidas pela EC n.º 53/2006 foi estabelecer o dever do Estado em garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças ...